Legislação de transplante renal no Brasil

Legislação de transplante renal no Brasil. No Brasil, diversas leis, portarias e decretos regulamentam os transplantes e as entidades que coordenam a atividade. As principais leis são a Lei nº. 9.434, de quatro de fevereiro de 1997 e a Lei nº. 10.211, de 23 de março de 2001, cujos principais aspectos de interesse para o doador renal são descritos a seguir:

Legislação de transplante renal no Brasil

– Os transplantes só podem ser realizados em estabelecimentos de saúde e por médicos autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde.
– Os transplantes só podem ser autorizados após a realização, no doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção ou afecções, principalmente em relação ao sangue.
– Só é permitida a doação em vida com o objetivo de atender a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável e inadiável do receptor.
– Cônjuges e parentes até quarto grau podem ser doadores.
– Não parentes necessitam de autorização judicial para serem doadores.
– Só é permitida a doação de órgãos duplos ou partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada não cause ao doador comprometimento de suas funções vitais e aptidões físicas ou mentais, nem lhe provoque deformação.
– O doador deve ser obrigatoriamente informado sobre as consequências e riscos possíveis da doação, em documento oferecido à sua leitura, com sua assinatura e de duas testemunhas presentes no ato.
– O documento de autorização deve ter cópia encaminhada ao Ministério Público.
– O doador deve especificar em documento escrito o nome do receptor e qual órgão está doando para transplante.
– A doação pode ser revogada pelo doador a qualquer momento antes de iniciado o procedimento de retirada.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10211.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9434.htm
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/legislacao/transplantes.php