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Legislação de transplante renal no Brasil

Legislação de transplante renal no Brasil. No Brasil, diversas leis, portarias e decretos regulamentam os transplantes e as entidades que coordenam a atividade. As principais leis são a Lei nº. 9.434, de quatro de fevereiro de 1997 e a Lei nº. 10.211, de 23 de março de 2001, cujos principais aspectos de interesse para o doador renal são descritos a seguir:
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